LEI Nº3109, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Publicado em 24 de janeiro de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3109
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/01/2013
Ementa
Altera as alíneas A, B e C e §§1º, 2º e 4º do artigo 3º da Lei nº3078, de 05 de dezembro de 2012.
Documentos e Links Relacionados
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