LEI Nº3105, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
Publicado em 15 de janeiro de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3105
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/01/2013
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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