LEI Nº3059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
Publicado em 7 de novembro de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
3059
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/11/2012
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
Documentos e Links Relacionados
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