LEI Nº3014, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Publicado em 22 de agosto de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
3014
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/08/2012
Ementa
Altera o inciso III do art. 13 da Lei nº 2.231, de 10 de abril de 2008 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 2327, de 02 de Setembro de 2008.
Documentos e Links Relacionados
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