LEI Nº2942, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Publicado em 17 de abril de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
2942
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/04/2012
Ementa
Altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 1º da Lei nº2551, de 12 de janeiro de 2010.
Documentos e Links Relacionados
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