Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998 - Declara Imune ao Corte de Árvores Nativas
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 9___ANEXO_2__DEMONSTRAO_DA_DESPESA.pdf | Arquivo |