LEI Nº 995, de 02 de julho de 1998
Publicado em 2 de julho de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
995
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/07/1998
Ementa
Declara imune ao corte árvores existentes na zona urbana
Documentos e Links Relacionados
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