LEI Nº 986, de 09 de junho de 1998
Publicado em 9 de junho de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
986
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/06/1998
Ementa
Cria a junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI- e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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