LEI Nº 950, de 10 de março de 1998
Publicado em 10 de março de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
950
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/03/1998
Ementa
Altera o Art. 1º da Lei nº 778 de 24 de abril de 1996
Documentos e Links Relacionados
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