LEI Nº 935, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Publicado em 31 de dezembro de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
935
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/1997
Ementa
Autoriza a declaração de ponto facultativo e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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