LEI Nº 932, de 18 de dezembro de 1997
Publicado em 18 de dezembro de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
932
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/1997
Ementa
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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