LEI Nº 895, de 31 de julho de 1997
Publicado em 31 de julho de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
895
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/07/1997
Ementa
Dá nova redação a Lei nº 839 de 19 de março de 1997, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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