LEI Nº 893, DE 23 DE JULHO DE 1997
Publicado em 23 de julho de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
893
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/07/1997
Ementa
Dá nova redação a Lei nº 820, de 27 de novembro de 1996
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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