LEI Nº 880, de 02 de julho de 1997
Publicado em 2 de julho de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
880
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/07/1997
Ementa
Altera o Quadro I, do art 1º da Lei nº 413/93, acrescendo nele o FG 12, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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