LEI Nº 849, DE 26 DE MARÇO DE 1997
Publicado em 26 de março de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
849
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/03/1997
Ementa
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 747, de 18 de janeiro de 1996, que institui o programa de Demissão Voluntária e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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