LEI Nº 839, de 19 de março de 1997
Publicado em 19 de março de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
839
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/03/1997
Ementa
Autoriza o recebimento da Contribuição Voluntária para Manutenção e Ampliação do Serviço de iluminação Pública
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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