LEI Nº 833, de 27 de dezembro de 1996
Publicado em 27 de dezembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
833
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/12/1996
Ementa
Dispõe sobre a legislação tributária determina calendário fiscal, reajusta planta de valores do IPTU para 1997 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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