LEI Nº 831, de 26 de dezembro de 1996
Publicado em 26 de dezembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
831
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/12/1996
Ementa
Altera "Caput" do artigo da Lei 193 de 31 de maio de 1991 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF