LEI Nº 825, de 10 de dezembro de 1996
Publicado em 10 de dezembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
825
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/12/1996
Ementa
Altera em 1 (um) ano o prazo da Lei nº 736, de 28 de novembro de 1995
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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