LEI Nº 820, de 27 de novembro de 1996
Publicado em 27 de novembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
820
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/11/1996
Ementa
Institui a obrigatoriedade da incineração de lixo Hospitalar e Ambiental
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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