LEI Nº 814, de 09 de outubro de 1996
Publicado em 9 de outubro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
814
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/10/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a vender imóveis urbanos para formar núcleo Habitacional e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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