LEI Nº 799, de 26 de junho de 1996
Publicado em 26 de junho de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
799
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/06/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a vender imóveis urbanos para formar Núcleo Habitacional e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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