LEI Nº 776, de 24 de abril de 1996
Publicado em 24 de abril de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
776
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/1996
Ementa
Altera dispositivo do Parágrafo Único do artigo 7º da Lei nº 546, de 12 de janeiro de 1994
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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