LEI Nº 765, de 26 de março de 1996
Publicado em 26 de março de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
765
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/03/1996
Ementa
Altera prazo previsto no Art. 21 de Lei 193, de maio de 1991
Documentos e Links Relacionados
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