LEI Nº 761, de 05 de março de 1996
Publicado em 5 de março de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
761
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/03/1996
Ementa
Revoga a Lei nº 735, de 28 de novembro de 1995
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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