LEI Nº 760, de 05 de março de 1996
Publicado em 5 de março de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
760
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/03/1996
Ementa
Prorroga o prazo constante do art. 3º da Lei nº 654, de 23 de janeiro de 1995
Documentos e Links Relacionados
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