LEI Nº 758, de 05 de março de 1996
Publicado em 5 de março de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
758
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/03/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis sob a forma de Concessão de uso com direito real resolúvel, para pessoas de Baixa renda, vinculados a Lei 636/94 e o Decreto Executivo nº 541/95 que regulamenta
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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