Lei nº 729, de 27 de setembro de 1995
Publicado em 27 de setembro de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
729
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/09/1995
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF