Lei nº 702, de 06 de junho de 1995
Publicado em 6 de junho de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
702
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/06/1995
Ementa
altera e reedita o sistema de PREMIO ESTIMULO, aos contribuintes do ICMS do Município instituído pela Lei nº 651, de 11 de janeiro de 1995.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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