Lei nº 699, de 06 de junho de 1995
Publicado em 6 de junho de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
699
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/06/1995
Ementa
Concede passagens a deficientes carentes e a seus acompanhante na busca de tratamento especializado na APAE.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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