Lei nº 695, de 31 de maio de 1995
Publicado em 31 de maio de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
695
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/05/1995
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder uso de bom público mediante licitação.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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