Lei nº 692, de 24 de maio de 1995
Publicado em 24 de maio de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
692
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/05/1995
Ementa
Altera a Lei nº 618, de 11 de outubro de 1994 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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