Lei nº 662, de 15 de março de 1995
Publicado em 15 de março de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
662
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/03/1995
Ementa
Altera a nomenclatura do Ítem III, letra b, do art.2º, da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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