Lei nº 654, de 23 de janeiro de 1995
Publicado em 23 de janeiro de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
654
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/01/1995
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU e remir as dívidas dele provenientes as pessoas idosas, viúvas, deficientes físicas e pessoas que tenham uma renda familiar até 2 salários mínimos, aos expedicionários e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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