Lei nº 647, de 04 de janeiro de 1995
Publicado em 4 de janeiro de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
647
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/01/1995
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 283/92
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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