LEI Nº 642, de 28 de dezembro de 1994
Publicado em 28 de dezembro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
642
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/1994
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF