LEI Nº 639, de 21 de dezembro de 1994
Publicado em 21 de dezembro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
639
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/12/1994
Ementa
Altera o prazo de que trata o artigo 1º da Lei nº 529, de 15 de dezembro de 1993
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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