LEI Nº 638, de 21 de dezembro de 1994
Publicado em 21 de dezembro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
638
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/12/1994
Ementa
Dispõe sobre a Legislação Tributária, determina Calendário Fiscal, reajusta a planta de valores do IPTU para 1995, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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