LEI Nº 628, de 31 de outubro de 1994
Publicado em 31 de outubro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
628
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/10/1994
Ementa
Estende benefícios da Lei nº 193/91 e servidores celetistas estáveis
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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