LEI Nº 620, de 11 de outubro de 1994
Publicado em 11 de outubro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
620
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/10/1994
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 09 de novembro de 1990, alterada pela Lei Nº 543, de 12 de janeiro de 1994
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF