LEI Nº 608, de 1º de setembro de 1994
Publicado em 1 de setembro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
608
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/09/1994
Ementa
Altera a Regulamentação disposições da Lei nº 230/91-Regime Jurídico Único, no que se refere a pensões da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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