LEI Nº 605, de 24 de agosto de 1994
Publicado em 24 de agosto de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
605
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/08/1994
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 413, de 21 de janeiro de 1993 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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