LEI Nº 589, de 07 de junho de 1994
Publicado em 7 de junho de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
589
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/06/1994
Ementa
Altera o art. 26, da Lei nº 148/90, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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