LEI Nº 584, de 17 de maio de 1994
Publicado em 17 de maio de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
584
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/05/1994
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens nos casos que específica
Documentos e Links Relacionados
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