LEI Nº 583, de 17 de maio de 1994
Publicado em 17 de maio de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
583
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/05/1994
Ementa
Altera o prazo do Art. 1º, da Lei nº 576, de 13 de abril de 1994
Documentos e Links Relacionados
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