LEI Nº 581, de 10 de maio de 1994
Publicado em 10 de maio de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
581
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/05/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU e remir às dividas dele, provenientes físicos e pessoas idosas, viúvas, deficientes físicos e pessoas que tenham uma renda familiar até 2 salários mínimos, aos expedicionários e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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