LEI Nº 553, de 08 de março de 1994
Publicado em 8 de março de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
553
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/03/1994
Ementa
Prorroga o prazo da Lei nº 549, de 31 de janeiro do corrente
Documentos e Links Relacionados
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