LEI Nº 550, de 31 de janeiro de 1994
Publicado em 31 de janeiro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
550
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/01/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a secretaria de Estado da Justiça, do trabalho e da Cidadania através da Superintendência dos Servidores Penitenciários, com vistas a utilização de mão de obra prisional
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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