LEI Nº 517, de 18 de novembro de 1993
Publicado em 18 de novembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
517
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/11/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 1º da Lei nº 509, de 28 de outubro de 1993
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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