LEI Nº 51, de 29 de novembro de 1989
Publicado em 29 de novembro de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
51
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/11/1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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